CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
COMISSÃO ESPECIAL CARNAVAL/2011
RELATÓRIO FINAL
RELATOR: Vereador ADALIM MEDEIROS - PMDB
CONCLUSÃO
Preliminarmente podemos constatar que o Executivo Municipal deixou de observar princípios basilares da Administração Pública, constitucionalmente consagrados, bem como não observou o dever de executar suas ações com o planejamento e a antecedência devida.
Demonstra-se aqui a não observância ao dever que se impõe ao Administrador de planejar previamente os compromissos anuais da Administração, aí enquadrado o Carnaval, que é o principal evento popular do ano.
A sucessão de frustrações na contratação dos prestadores de serviço para a produção da festa do povo, dão conta da falta de planejamento na condução da organização do evento. As implicações econômicas negativas foram detalhadas com as informações aqui prestadas.
Algumas despesas podem ter sido excessivas, como, por exemplo, aquelas com alimentação, iluminação, som, visto que são necessidades advindas do improviso da estrutura, como preço a ser pago pela confusão administrativa na realização do evento.
Mas também podemos ressaltar despesas que poderiam ter sido evitadas, como por exemplo a compra de telas, que no ano anterior foram doadas em período eleitoral, e geraram em 2011 o gasto público de R$ 30.275,00.
De pronto, destacamos na investigação as questões que envolveram:
- as dispensas e/ou ausências de licitação da luz, da alimentação, das telas;
- o problema na licitação do som, que gerou perdas e danos contra o município;
- o tumulto gerado pela impossibilidade de acesso dos cidadãos – com ingressos comprados - às arquibancadas, na noite do desfile das Escolas do Grupo Especial;
- a doação de material permanente em período eleitoral gerando gasto público desnecessário;
- o pagamento de subvenção social à entidade carnavalesca de forma irregular (cfe. Estatuto da associação a que fazem parte);
- o pagamento à Projeto Cultural sem habilitação no PROCULTURA, entre outros fatos.
Muito embora o Executivo se esforçe em explicar, justificando sua posição e sustentando que não houve o favorecimento a nenhum prestador de serviço ou produtor, defendendo a regularidade dos processos, os indícios levam à crer o contrário, porém não nos cabe aqui julgar os atos de violação à Lei, razão pela qual indicamos que esta Casa Legislativa além de encaminhar este relatório e sua respectiva documentação ao Ministério Público, que a mesma destaque, entre seus pares, membros, com objetivo de acompanhar o desfecho das investigações que eventualmente serão patrocinadas pelo MP.
Portanto indicamos à Câmara Municipal de Pelotas:
a. Que encaminhe este relatório ao Ministério Público, com toda documentação pertinente, para análise e encaminhamentos que lhe são atinentes;
b. Que acompanhe, através de comissão, o trabalho de organização do Carnaval 2012, ano do Bicentenário, buscando evitar e/ou minimizar eventuais problemas no planejamento e na execução da produção da Festa do povo;
c. Que, desde já, peça informações necessárias ao acompanhamento dos trabalhos relativos ao Carnaval 2012, com objetivo de efetivar uma ação preventiva;
d. Destaque, entre seus pares, vereadores para exercer acompanhamento do trabalho investigativo desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em relação ao Carnaval 2011.
Ao Executivo Municipal:
a. Que busque implementar um sistema de planejamento que possa tornar eficiente a organização e a produção do Carnaval, bem como racionalizar ações para evitar despesas desnecessárias ou excessivas;
b. Que busque observar os princípios gerais da Administração Pública e guardar a forma prescrita no Estatuto das Licitações e dos Contratos Administrativos em relação aos prestadores de serviço que trabalharão pela consecução do Carnaval, para não incorrer em reincidências de atos administrativos equivocados ou ilícitos, causando tanto transtorno à população e dano ao erário.
Pelotas, 15 de Agosto de 2011
Adalim Medeiros
Vereador Relator
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